# Registro público: TJSE — 00286844220128250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc343481f144cb5668ae271efcafd79fd31eea3bcfd68ecdab1a219da1bdb659

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** —  (TPU )
> **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-14** —  (TPU )
> **2014-05-30** —  (TPU )
> **2014-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-14T10:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-18T08:47:08.000Z —  (TPU None)
- 2020-08-14T09:54:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-30T07:49:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-10T10:38:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-14T13:00:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-20T08:24:45.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-06T09:31:18.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-04T09:30:09.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-12T14:00:11.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-01T09:23:26.000Z —  (TPU None)
- 2020-09-14T10:12:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-14T10:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T08:48:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-24T10:04:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-24T10:01:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-03-10T12:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-07T11:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-07T10:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-28T12:06:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2014-02-26T09:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-10T10:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-16T11:03:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T13:02:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-02T09:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-14T11:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-06T10:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-08T12:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-09T09:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T08:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-07T12:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-29T10:17:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-21T07:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-09T12:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-12-06T09:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T11:30:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-19T10:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-10T11:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-10T11:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-04T09:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-12-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-08-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-28 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00340639520118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00472368420148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101438/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF4 — 50076262120154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200704/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TJSE — 00401502820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201973/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07010286520158020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Palmeira dos Índios - 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de Osasco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** fc343481f144cb5668ae271efcafd79fd31eea3bcfd68ecdab1a219da1bdb659
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)