# Registro público: TJMT — 00001201820068110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22e85506b3cf0eacddf44f9193018a06b4fc8a8e8ff08bcee23d99b655fc6686

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-20
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-09-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-20T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2006-01-23T14:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2006-01-24T14:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-01-30T13:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-01-30T13:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-07T16:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-02-10T16:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-13T12:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-02-13T12:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-06-29T17:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-06-29T17:48:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-07-04T13:30:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2007-08-06T15:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-08-06T16:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-08-06T16:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-08-13T15:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-08-20T13:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-08-27T13:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-08-04T14:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-04T17:47:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2008-08-29T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-15T16:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-04T14:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-03-13T16:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-03-13T16:23:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-03-28T18:04:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-04-27T14:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-08-13T17:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-08-13T17:52:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-09-11T15:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-10-05T17:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-10-05T17:55:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2012-10-09T17:27:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2013-01-08T17:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-03T14:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-01-15T18:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-21T14:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-21T16:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-21T17:06:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-08-27T14:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000658020215090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAP — 00026332020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 3ª Vara Cível de Macapá
- [TJPA — 00003047620038140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJMT — 00003155920168110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811576/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJRN — 00066546120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811557/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001744520158180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811390/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 2ª VARA DE PICOS
- [TJMT — 00003108220168110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811149/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJMS — 00002121219998120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 1ª Vara