# Registro público: TJMMG — 20009780220269130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 617fdb8ddd9f8305b7de03d25ef6062d34d378d4a290fecd697b568df01282fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-16
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Jogo de azar | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-01T16:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-29T16:15:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-21T02:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-21T02:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-18T02:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-18T02:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-09-17T13:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-17T11:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-17T10:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-17T10:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-16T16:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-09-17T13:42:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-17T13:42:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-17T12:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-17T11:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-09-17T10:54:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-09-17T10:54:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-17T10:39:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-17T10:39:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10982)
- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20001894220229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813328/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10982, 11353, 12334, 12350
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001745120239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805855/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10982, 11353, 12334, 12350
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [STJ — 00002995920164058109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMMG — 20001164820239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790659/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10982, 11353, 12334, 12350
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMG — 28415872920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239783/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 23504157120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1197430/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 16029155020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129973/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJMSP — 09002935320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809893/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10982, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Enio Luiz Rossetto