# Registro público: TRE-PR — 06000059520266160716

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 503598404d2b94d64606b2a0a6af7e2f7ab10f3e169a6bd2fbfab59e111636c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-10-01
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-01T16:40:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89711", "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"}}
- 2026-10-02T12:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89711", "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"}}
- 2026-10-01T16:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89711", "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"}}
- 2026-10-02T12:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89711", "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"}}
- 2026-10-02T12:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89711", "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"}}
- 2026-10-01T16:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89711", "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação Indébita Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-10-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T17:36:31\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20261001164009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 503598404d2b94d64606b2a0a6af7e2f7ab10f3e169a6bd2fbfab59e111636c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000041320266160716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028009/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- [TRE-PR — 06000397320246160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128056/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-TO — 06011334220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-PR — 06000392220256160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071842/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TRE-TO — 06011420420246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156219/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011585520246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151124/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-SC — 06000456020256240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148450/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000122320256130129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140877/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11 / 129ª Zona Eleitoral - Ipanema