# Registro público: TJMS — 00000138520208120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06fd1a29bbf8f0463faf2180a159b0c1c26d0d5b587391e8ac858a221bb436a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-07** — Remessa (TPU 982)
> **2020-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T13:08:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-07T13:13:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-07T13:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-09T11:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-21T16:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-21T16:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-07T13:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-07T14:21:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-07T14:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-01-23T13:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-07-09T09:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "3ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002301620208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152465/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara
- [TJMS — 00002298520218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160428/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000850520236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152372/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TJMS — 00001516120268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692278/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TJPI — 00001935920198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150297/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPB — 00004221220178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692682/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00002224520208110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691781/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 06fd1a29bbf8f0463faf2180a159b0c1c26d0d5b587391e8ac858a221bb436a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)