# Registro público: TJES — 00000561020108080026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc5ac212b75a663dfbbe380d97ddd984e0d55a3e1796937d810f1e5cf92985fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 273
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-01-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tipicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-12T17:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2010-04-14T13:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-03-08T18:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-07-15T13:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-22T17:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-14T13:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-02T15:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-01T15:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-09-16T12:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-08-30T15:00:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-08-17T14:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-12-09T12:44:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2011-04-26T13:25:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2010-04-16T17:38:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2011-01-12T13:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2011-06-16T15:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2011-08-22T14:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2011-07-21T16:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2010-09-29T16:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2010-09-29T16:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-08-10T15:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-04-20T15:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2010-06-29T18:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2010-04-20T15:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 273 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5ac212b75a663dfbbe380d97ddd984e0d55a3e1796937d810f1e5cf92985fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tipicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2015-11-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2015-11-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2015-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-01-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2016-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2016-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2022-01-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/270`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:12:54\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc5ac212b75a663dfbbe380d97ddd984e0d55a3e1796937d810f1e5cf92985fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001972520088080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00001388920208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643828/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJDFT — 00177811220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001893020038080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00160729620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00087202120138070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJAP — 00004143020208030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [STJ — 00005473519998110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181517/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000561020108080026 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Tipicidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 273 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc5ac212b75a663dfbbe380d97ddd984e0d55a3e1796937d810f1e5cf92985fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc5ac212b75a663dfbbe380d97ddd984e0d55a3e1796937d810f1e5cf92985fe
- **SHA-256 do comentário:** bb4443e0393272caa76624b0d614f3699a931b97c9607a08a102cd0b9614e813