{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22030,"origem":"stj","sha256_origem":"8c0fd5b26a87c1768fa10109f4b5e9cadae258178110ac400848bffd6c4e3c6c","registro_original":{"id_fonte":"000835661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178028","numero_registro":"202202332052","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA\n283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nJUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que\nconsiderou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo,\neis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda\nressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora\nno valor de R$ 4.986,00, à consideração de que \"ao arcar com todas\nas despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do\nsegurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano\ne, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da\nimportância gasta na recomposição dos prejuízos\" (fl. 483 e-STJ).\nOcorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo\napenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou\ndevidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo,\nincide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e\no dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas\nparticularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais\nfundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula\n7/STJ.\n4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no\nsentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora\ncontra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária\nquanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização\nsecuritária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator\nMINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator\nMINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de\n14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI\nBENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg\nno Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira\nTurma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-CE,\n <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-PA,\n <>-PR\n(NEXO CAUSAL E DANOS CAUSADOS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(AÇÕES DE REGRESSO PROPOSTAS PELA SEGURADORA CONTRA O AUTOR DO DANO\n- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f84440d4a53bc86e0ee7c9011d7838b931782af17094d2b1c03a417457893871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}