# Registro público: STJ — 2168835 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22032.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cd29b629d161821195f05d4c8f7f206c2797202c445fbcf782e818d92f6594c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal local manteve a sentença, no sentido de que só é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda quando se trata de medicamento sem registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise da matéria pela Suprema Corte (Tema 793/STF) no sentido de que inexiste obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA - o que não se verifica no presente caso. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.985.669/MG, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.; AgInt no RMS n. 68.929/GO, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no REsp n. 1.997.053/MG, relator MINISTRO MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. 4 . Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal local manteve a sentença, no sentido de que só é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda quando se trata de medicamento sem registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos. 3. O acórdão está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise da matéria pela Suprema Corte (Tema 793/STF) no sentido de que inexiste obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA - o que não se verifica no presente caso. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.985.669/MG, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.; AgInt no RMS n. 68.929/GO, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no REsp n. 1.997.053/MG, relator MINISTRO MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. 4 . Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA) STJ - <>-MG, <>-RJ, <>-CE (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE) STJ - <>-MG, <>-GO, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 ART:01022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2178028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22030/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2265211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160216/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2182572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22029/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA