# Registro público: TRT3 — 00000580820115030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce29030ff97313e7bc2921f400d5678aea52bcb545ac4498b1d324cc833ac821 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203232.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-04-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-10-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-01-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-01-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2012-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2015-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-05-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2015-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2020-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2020-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-04-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-10-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:56\.638153298Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ce29030ff97313e7bc2921f400d5678aea52bcb545ac4498b1d324cc833ac821 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000080620245090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT13 — 00002864420255130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT9 — 00000613720155090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - [TRT2 — 00003607820155020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00241147020205240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT9 — 00000269520215090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT17 — 00000479420225170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001146820135030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13922 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** ce29030ff97313e7bc2921f400d5678aea52bcb545ac4498b1d324cc833ac821 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)