# Registro público: TJDFT — 00035988220138070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3b9ea0f17cd047c08c57136ec8feb441a3b528acfd5c97f896fbed6b488b972

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 222
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-07** — Remessa (TPU 980)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Esbulho / Turbação / Ameaça | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-13T16:49:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2013-05-14T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2013-05-14T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2013-05-14T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2013-05-16T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-16T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-04T00:00:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-06-04T10:12:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-06T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-09T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-24T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-08T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-08T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-09T12:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2013-08-19T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-29T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-29T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-03T15:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-29T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-29T16:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-04T17:32:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-05T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-03T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-19T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-07T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-07T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-01-17T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-02-04T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-10T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-10T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-03-19T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-19T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-25T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-25T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-02T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-02T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-05-08T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-06-03T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-06-03T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2014-06-03T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 222 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2013-12-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2015-01-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2015-04-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2019-08-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2020-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-04-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/221`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2013-05-14 no assunto «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2013-12-03 para o assunto oficial «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-30 para o assunto oficial «Liminar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00053830720168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951928/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA C?VEL DO PARANO?
- [TJDFT — 00242545520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152445/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse
- [TJRO — 00076427120158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00036862420118070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202103/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA C?VEL DO PARANO?
- [TJES — 00001303520178080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424385/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJMG — 16803622220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690228/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00007483020218030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213724/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJMA — 00000796020158100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205340/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** b3b9ea0f17cd047c08c57136ec8feb441a3b528acfd5c97f896fbed6b488b972
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** b3b9ea0f17cd047c08c57136ec8feb441a3b528acfd5c97f896fbed6b488b972
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)