# Registro público: TJRJ — 02216306720168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e81879e00045e4657c38185983a6bf98d8e2cc4caba44d2ad61a5dfe5f97a9a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-16** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-03** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-05T16:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-03T14:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-14T16:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-26T16:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-17T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-05-26T16:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-26T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-07-27T16:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-31T15:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-02T18:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-21T15:39:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-13T13:40:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-16T12:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-16T12:50:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-08-19T17:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-06T16:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-09T16:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T15:43:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-27T15:54:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-26T16:11:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-26T16:14:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-26T17:05:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-26T17:11:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-17T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-05-17T14:22:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-25T16:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-30T16:05:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-30T16:05:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-31T10:16:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-31T11:26:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-07-11T11:59:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-11T12:35:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-07-26T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-07-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-01T18:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-03T18:58:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-09-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-21 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:56\.732910573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e81879e00045e4657c38185983a6bf98d8e2cc4caba44d2ad61a5dfe5f97a9a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00812677019928190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02686343720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173059/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00810562919958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00030152420058260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE CRUZEIRO
- [TJDFT — 00098050520148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSP — 00028657720108260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE ESTRELA D OESTE
- [TJSP — 00073555519988260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 17 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE CRUZEIRO