{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22035,"origem":"stj","sha256_origem":"520ecf2b1fe5e3f19913914156db9df7fbb9483568173ae3c728165378ef2bec","registro_original":{"id_fonte":"000835666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141340","numero_registro":"202201649782","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA\nDE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. RECURSO DESERTO. AGRA VO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no\nsentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso\nespecial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e retorno e\ndas custas judicias, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de\norigem.\n2. Caso haja recolhimento de forma insuficiente, aplica-se o\ndisposto no artigo 1.007, §2º do CPC, o qual permite que a parte\nseja intimada para a complementação do preparo no prazo de 5 dias.\n3. No caso dos autos, o preparo foi recolhido a menor, sendo\ndeferida a abertura de prazo para sua complementação, deixando a\nparte transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.\n4. Mostra-se deserto o recurso especial, o que atrai a incidência do\nEnunciado nº 187 da Súmula desta Corte, in verbis: \" É deserto o\nrecurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o\nrecorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de\nremessa e retorno dos autos. \"\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4cbcb5470d58ea2895c386c0e8b854cadd048ccb250f5cb2b1966dd9c808ea6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}