{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22036,"origem":"stj","sha256_origem":"ef122944c4ba5bd62849882333ef8b5a70e6ee83c91c1f5243776fe03d9ee3d5","registro_original":{"id_fonte":"000835667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084396","numero_registro":"202200646199","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A parte aduz erro na folha de rosto do recurso e que o especial\nestá fundamentado na violação dos arts. 3º, 17, 19, 20, 485, IV,\n493, 937, I, 1.022, do Código de Processo Civil e do art. 7º, IX, da\nLei n. 8.906/94.\n2. Da leitura das razões recursais, verifica-se que toda a\nargumentação do apelo nobre está vinculada à ofensa aos arts. 5°,\nXXXV, e LV e 93, IX, da CF (e-STJ fl. 981).\n3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não lhe\ncabe, na via especial, a análise de violação de dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência\nconstitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0e62df1323be576140c6f4e2852793bf8d4e41097c35d79db26a4b7da9aea66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}