# Registro público: TJDFT — 00037450920168070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ba19b07588fcc046e880fe50a851200a24d1186265b36953348464a09d92dc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-13** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-27T15:23:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-24T19:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2016-09-01T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-01T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-21T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-01T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-01T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-16T18:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-03T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-04T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-04T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-01T15:11:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-08T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-29T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T15:06:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-12T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-19T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-19T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-31T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-19T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-23T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-25T19:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-22T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-18T09:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-23T15:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-24T16:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-24T16:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T16:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-24T17:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-25T15:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-10-25T15:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-10-25T15:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-10-25T15:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}
- 2019-10-25T17:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16282", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-07-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-07-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-09-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-25 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00038487920178070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJDFT — 00036284120188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00022023420178070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00018822120138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS