{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22039,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd599864413205665af7c769b69d7da2b8e75d06d43d8c0c9d160c7cf179411","registro_original":{"id_fonte":"000835670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000115","numero_registro":"202103229552","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,\nGÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS, APÓS A\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.\n1. É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta\nnegativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de\ndeclaração. É que a argumentação da recorrente no ponto foi\ngenérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a\nomissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância\npara o justo deslinde da causa. Não basta simplesmente alegar recusa\nde pronúncia pela Corte local acerca de determinados dispositivos\nlegais. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui\naplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial.\n2. Os autos de infração foram lavrados nos anos de 2001 a 2004, e a\nintimação acerca da decisão final acerca da validade desses créditos\nse deu em 21/7/2010. Em 2013, foi proposta a execução fiscal,\nembargada pela ora recorrente. A ora recorrente defende que o prazo\nprescricional teria sido interrompido em 2004 e 2002, quando\nlavradas as certidões de dívida ativa.\n3. Ocorre que somente após \"constituído definitivamente o crédito\nnão tributário, após o término regular do processo administrativo\" é\nque teve início o prazo prescricional para a cobrança, nos termos\ndo art. 1º-A da Lei 9.873/1999, que \"Estabelece prazo de prescrição\npara o exercício de ação punitiva pela Administração Pública\nFederal, direta e indireta, e dá outras providências\".\n4. Na mesma linha de consideração, citam-se: AgRg no REsp n.\n1.216.954/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/2/2011, DJe de 16/3/2011; AgRg no REsp n.\n1.491.015/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no REsp n.\n1.823.240/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020; AR n. 4.928/RS, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe\nde 25/10/2019.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b8a05d670455ba281edf216e7ba07d7317719ca01f2c277b29b056736f1e0b1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccd599864413205665af7c769b69d7da2b8e75d06d43d8c0c9d160c7cf179411","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}