{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22042,"origem":"stj","sha256_origem":"c35f32498241bf6afe279b724a3a2129c017303f97c7d5a752a5bb4f8b950430","registro_original":{"id_fonte":"000835693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937012","numero_registro":"202101370335","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO\nDA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INDEVIDA. DESPROVIMENTO. AGRAVO\nINTERNO.\nI - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade acolhida\npara reconhecer a prescrição e afastar a condenação em honorários.\nNo Tribunal a quo, a decisão foi mantida.\nII - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de\nque, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em\nhonorários nos casos de extinção da execução pela prescrição\nintercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do\nexecutado. Nesse sentido:  AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe\n27/2/2020; REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"269dbb131bf007aac28009e56eeb88542e5ecbbdbab4b5bdf692f49b9e7adcb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}