# Registro público: TJCE — 00347008820228060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204571/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204571.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6e166282f26cd7b8dcf4100bbe670695462fc9449fe79942c27968c23f37bc2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-11 - **Último ato com data válida:** 2024-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2023-05-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-25T13:20:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-02-14T09:15:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-26T11:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-14T09:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-15T21:35:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-25T02:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-11T14:18:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-10T15:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-03T08:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-14T09:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-30T12:29:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-02-28T00:35:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-13T17:44:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-04-26T11:18:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-20T12:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-20T14:39:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-04-17T16:14:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-26T11:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-14T11:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:56:07\.108817624Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220911000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6e166282f26cd7b8dcf4100bbe670695462fc9449fe79942c27968c23f37bc2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30269115020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02860471620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429104/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPB — 00007171320128151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Mista de Piancó - [TJCE — 30000906820248060164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428514/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE - [TJGO — 00210992420178090157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429311/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - [TJRN — 00164373820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL - [TRT3 — 00001783520155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00011120420115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** c6e166282f26cd7b8dcf4100bbe670695462fc9449fe79942c27968c23f37bc2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)