{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22051,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe381402ec868e9dc680cae06abc2bf74fd88de53cc2de93f261b95769ec116","registro_original":{"id_fonte":"000835726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"63841","numero_registro":"202001570649","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO\nFORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DESISTÊNCIAS DE\nCANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nRecurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora\nagravante, no qual relata, em síntese, que concorreu a uma das 04\n(quatro) vagas disponíveis no concurso público promovido pela\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme\nEdital SEPLAG/SEE 04/2014, para o cargo de Especialista em Educação\nBásica (EEB), Nível I, Grau A/Orientação Educacional, para Unaí/MG,\ntendo sido classificada em 12º lugar. Afirma que, apesar da previsão\nde quatro vagas, foram nomeados 10 candidatos aprovados no certame.\nAcrescenta que \"houve 3 desistências de candidatos aprovados e\nnomeados, conforme se verifica pelos documentos 9, 10 e 11. Assim a\nimpetrante passa a figurar dentro do número de cargos vagos, ficando\nprovada a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária para\nefetivação\".\nIII. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de\nrepercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX,\nTRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato\naprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas\nofertadas inicialmente no edital do certame (cadastro reserva), não\ntem direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de\nsurgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a\nvalidade do concurso anterior, e ocorrer a preterição, de forma\narbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao\ninteressado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses\nelementos.\nIV. Na linha da jurisprudência do STJ, \"a desistência de candidato\naprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do\nconcurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do classificado\nsubseqüente\" (STJ, RMS 33.865/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011). Nesse sentido: STJ,\nAgInt no RMS 64.855/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 01/10/2021; AgInt no RMS 63.676/RS, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2021; AgInt no RMS\n63.405/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 26/10/2020; AgInt no RMS 59.115/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2020; AgInt no RMS\n59.406/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n04/12/2019; RMS 61.187/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 19/12/2019.\nV. No caso, os documentos acostados aos autos pela impetrante\ndemonstram que as declarações de desistência dos outros candidatos\nsomente foram apresentadas na SRE em 09/12/2019, depois de expirado\no prazo de validade do certame, que ocorreu em 29/10/2019.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE\nDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PREENCHIMENTO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA\nE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE\n(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OU CADASTRO DE\nRESERVA - PRETERIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-PI,\n <>-MT\n STF - [[RE 837311]]-PI\n(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -\nDESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - PERÍODO DE\nVALIDADE OU PRORROGAÇÃO DO CERTAME)\n STJ - <>-MS,\n <>-RS,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5aebda0fe3ce5be40dd2cf0c327e18d583ae052baffaf7b61f2c4845b995a504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fe381402ec868e9dc680cae06abc2bf74fd88de53cc2de93f261b95769ec116","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}