{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22052,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae41b54f937c2b85e139d1f5bcc4bdc66e0d10c0aceb60422a561916963432d","registro_original":{"id_fonte":"000835727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019800","numero_registro":"202202517519","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COTA PATRONAL\nSAT/RAT. (I) VALE-TRANSPORTE, (II) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E (III)\nASSISTÊNCIA À SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 489 E 1.022 DO\nCPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não\nviolados os arts. 489 e 1022 do CPC e incidente a Súmula 83/STJ.\n2. A parte não se volta contra o decisum em suas razões,\nlimitando-se a, basicamente, repisar suas teses. Cabe esclarecer que\no sobrestamento não é automático. O fato de ter sido o Tema recebido\npara posterior análise de Repercussão Geral da matéria, por si só,\nnão suspende a tramitação dos Recursos Especiais submetidos ao\njulgamento do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMA JURÍDICO SUBMETIDO PARA POSTERIOR ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL\n- RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - NÃO É AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 820915>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd3663e70aa2e8f7946fa0b5ea3d7b02be6d356e02a4dd4f96990e719012894f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}