{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22056,"origem":"stj","sha256_origem":"58d2478010b699fc5e974fefb60ca92caf9c2cf5d1221d3c13e12b8a85cebc76","registro_original":{"id_fonte":"000835731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997553","numero_registro":"202201098693","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nCADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.\nINÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme\nestabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual.\n2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a\nregularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a\npublicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial,\nexceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a\nhipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.963/RJ, Rel.\nMinistro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24.2.2022; AgInt no\nAREsp 1.124.398/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, DJe 12.8.2021; AgInt no AREsp 838.351/RJ, Rel. Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.6.2016.\n3. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos. Desse modo, deve ser mantida a\ndecisão da Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 115/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUI QUALQUER MEIO DE PUBLICAÇÃO\nOFICIAL - RESSALVA - INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA EM LEI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1978963>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1124398>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 838351>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6f0f353d8df9047257afe939d6111d3fa5445b2a046c4a5faa256acdacfe3531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}