{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22060,"origem":"stj","sha256_origem":"7bed02435e3506a04257c1ba1df34adfd24bb94b3480f4689cd1a4d36d4263c3","registro_original":{"id_fonte":"000834427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5902","numero_registro":"201602520862","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE PARA FILHA.\nALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, I,\nDO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTOU LEIS NÃO\nINCIDENTES SOBRE A PRETENSÃO VERTIDA NO CASO CONCRETO DA AÇÃO\nANTERIOR. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.\n1.  A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada\nofensa à literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73),\nindicando como violados os arts. 7º da Lei n. 3.765/1960 e 30 da Lei\nn. 4.242/1963.\n2.  Na hipótese, a autora intenta rescindir o aresto combatido para,\nem novo julgamento, ter revertido, em seu favor, o recebimento de\npensão especial decorrente da morte de  ex-combatente (seu pai),\ncujo benefício financeiro vinha sendo pago à sua genitora (na\nqualidade de viúva), que também foi a óbito.\n3.  Se a pensão percebida pela falecida viúva encontrava seu\nfundamento exclusivamente na Lei n. 7.424/1985, o afastamento, pelo\nacórdão rescindendo, da incidência de normas outras, que não se\naplicavam à pretendida reversão (na hipótese, as Leis sob números\n3.765/1960 e 4.242/1963), revelou-se medida de todo pertinente.\n4.   Não há falar em literal violação de lei quando esta, a exemplo\ndo ocorrido na espécie, deixa de ser aplicada por não incidir sobre\nos fatos vertidos no caso concreto.\n5.  Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"374971d8e72b1791f40176c0fa9a0a5ed8e555bc29b12dde1323a0ce31e5b814","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}