{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22061,"origem":"stj","sha256_origem":"38378a53e3d11560a68821973c429096fd95e43969687d7dd62a132636f2dfc9","registro_original":{"id_fonte":"000834429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5660","numero_registro":"201501906940","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO\nCPC/1973). ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFLEXO NA\nSEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.  MATÉRIA\nDECIDIDA. ÓBICE DO ART. 485, § 2º, DO CPC/1973. PLEITO RESCISÓRIO\nINADMISSÍVEL.\n1.  A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado\nerro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), ao argumento de que \"o\nacórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a\ninexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que\nfoi absolvido na esfera penal\".\n2.  Sucede, no entanto, que a noticiada absolvição penal se deu por\ninsuficiência do acervo probatório, fato sobre o qual se pronunciou\no acórdão recorrido.\n3.  Não há, porém, erro de fato. A Segunda Turma desta Corte se\nmanifestou sobre a absolvição penal fundada em insuficiência de\nprovas e seu reflexo na seara administrativa, por isso que, se erro\nhouvesse, não seria de fato, mas de julgamento, este último, em\ntese, reparável pelo manejo tempestivo de recurso próprio, o que não\nocorreu na espécie. Incide, pois, o entrave contido no então\nvigente art. 485, § 2º, do CPC/1973.\n4.  Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00009 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO\nJUDICIAL SOBRE O FATO)\n   STJ - <<AR 5889>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl na AR 6812>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac70f5784c132e19fddd3e0e1d8a22468918c910921c7028d3d57f080d73a0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}