# Registro público: STJ — 5660 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-14 - **Publicação:** 2022-12-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22061/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22061.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38378a53e3d11560a68821973c429096fd95e43969687d7dd62a132636f2dfc9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000834429 - **Número de registro na fonte:** 201501906940 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFLEXO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MATÉRIA DECIDIDA. ÓBICE DO ART. 485, § 2º, DO CPC/1973. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), ao argumento de que "o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal". - **Item 2 (texto oficial):** Sucede, no entanto, que a noticiada absolvição penal se deu por insuficiência do acervo probatório, fato sobre o qual se pronunciou o acórdão recorrido. - **Item 3 (texto oficial):** Não há, porém, erro de fato. A Segunda Turma desta Corte se manifestou sobre a absolvição penal fundada em insuficiência de provas e seu reflexo na seara administrativa, por isso que, se erro houvesse, não seria de fato, mas de julgamento, este último, em tese, reparável pelo manejo tempestivo de recurso próprio, o que não ocorreu na espécie. Incide, pois, o entrave contido no então vigente art. 485, § 2º, do CPC/1973. - **Item 4 (texto oficial):** Ação rescisória julgada improcedente. ## Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFLEXO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MATÉRIA DECIDIDA. ÓBICE DO ART. 485, § 2º, DO CPC/1973. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL. 1. A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), ao argumento de que "o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal". 2. Sucede, no entanto, que a noticiada absolvição penal se deu por insuficiência do acervo probatório, fato sobre o qual se pronunciou o acórdão recorrido. 3. Não há, porém, erro de fato. A Segunda Turma desta Corte se manifestou sobre a absolvição penal fundada em insuficiência de provas e seu reflexo na seara administrativa, por isso que, se erro houvesse, não seria de fato, mas de julgamento, este último, em tese, reparável pelo manejo tempestivo de recurso próprio, o que não ocorreu na espécie. Incide, pois, o entrave contido no então vigente art. 485, § 2º, do CPC/1973. 4. Ação rescisória julgada improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO) STJ - <>-DF, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00009 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 4736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160635/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1910729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127924/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 4829](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105333/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AÇÃO RESCISÓRIA - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO