{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22062,"origem":"stj","sha256_origem":"0e49e39340eecb3d642808e27d44c7cd780aa50b5d520e9b6731303034e360fa","registro_original":{"id_fonte":"000834434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5888","numero_registro":"201602425285","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À\nPARTE AUTORA. REJEIÇÃO.  FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA\nINICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA  QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E\nEFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA\nRESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA\nJULGADA INADMISSÍVEL.\n1.  Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de\ninsuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre\nde expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso\nmesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do\nbenefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil,\ncabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do\nsolicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso\nconcreto, porém, a ré,  impugnante da benesse concedida à autora,\nnão logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que\nse rejeita a impugnação.\n2.  Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda,\nverifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da\nUnião, em nenhum momento se ocupou, valorou  ou deliberou sobre os\nnucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da\npresente rescisória.\n3.  A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido\nsucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021;\nAR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\n4/9/2019.\n4.  Ação rescisória inadmissível.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar inadimissível a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art100","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003 ART:00100"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS)\n   STJ - <<MS 26694>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AR 5568>>-SC,\n         <<AR 3823>>-DF,\n         <<AR 6154>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a785477f59c41f8e32958ed6b186a92fb15bcdd8f3e8e40c8ea46226aad7535a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}