# Registro público: TRT3 — 00000556320115030031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be403e844e2e88798ff977852d562f8dfe1bc6b8acc92158533663163c38724c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2024-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-17** — Recebimento (TPU 977) > **2016-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-06** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206563.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-09-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:55\.033890196Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: be403e844e2e88798ff977852d562f8dfe1bc6b8acc92158533663163c38724c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001399520105030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13858, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT3 — 00000561420125030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13858, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Contagem - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT6 — 00000140520165060301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1104579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / PALMARES - 01A VARA - [TRT3 — 00000576020135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13864, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT4 — 00001492020155040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT1 — 00000058320105010045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00001241320115010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13864, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00005311520115020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** be403e844e2e88798ff977852d562f8dfe1bc6b8acc92158533663163c38724c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)