{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2207,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8d5923b6ed2b37a47eea1008c82980db1f2acbbf3ce484a13984679254fc3c","registro_original":{"id_fonte":"000812581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979570","numero_registro":"202200057820","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE NA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE NECESSIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE.\nAVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. INCREMENTO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVADA. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A culpabilidade e as circunstâncias do crime foram corretamente\nnegativadas em função do efetivo disparo de arma de fogo contra a\nvítima e os policiais, em via pública, incrementando o risco de\ndano. Da mesma forma, o pavor causado dentro de um veículo e morte\nna fuga são elementos idôneos à avaliação desfavorável das\nconsequências do crime. Precedentes desta Corte.\n2. O pedido de incremento em 1/6 para cada circunstância judicial\nvalorada negativamente resultaria em uma pena-base superior à\naplicada nas instâncias ordinárias, de modo que incidiria em vedada\nreformatio in pejus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no RHC 91052>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1694306>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1753304>>-PA\n(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b3ee4ae75f8ef08cf2136ae4d66379d9769e65b6cb68922562f07669fa9f515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}