# Registro público: TRT3 — 00000577120125030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2022-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-05** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-19T00:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-15T07:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-13T17:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-09T01:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-09T01:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-08T15:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-08T13:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-05T15:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-15T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-15T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-13T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T11:12:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T11:12:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-03T14:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-31T14:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-22T08:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2012-04-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2012-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2016-09-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-08 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-09-28 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:34:42\.360813113Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000242720235080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13851, 13944, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT3 — 00000567020105030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13851, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00014133920105040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13851, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00004552020145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13851, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004560320125040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13851, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA
- [TRT9 — 00000268720215090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13851, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000577120125030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e293b841f2fe48aea07aab4e3c0e5b6a77962680dddc08f271fdd9b3ecc8b79
- **SHA-256 do comentário:** 22301920e958b29c68033cc6751c43430ed5328b84626d4c911fda52cac6b889