# Registro público: TJCE — 06061328220008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207269.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec5f4a752553178e41ae55e4bdb22920589d31387ea896b339c67fa977c4dbe2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-27 - **Último ato com data válida:** 2023-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-06** — Mandado (TPU 106) > **2023-04-06** — Petição (TPU 85) > **2023-04-06** — Petição (TPU 85) > **2023-04-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-30** — Mandado (TPU 985) > **2023-03-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-03-29** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Hipoteca ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-30T16:25:35.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-03-29T14:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-15T00:29:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-30T09:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-11T15:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-06T10:20:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-01T17:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-06T14:30:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-06T14:30:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2002-06-07T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-05T04:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-09-03T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-12T12:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-06-18T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-11T15:38:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-09T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-07T17:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-06T13:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-08-08T13:41:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-11T15:42:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-29T14:23:21.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2002-05-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-06-17T11:29:55.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-06-26T17:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-11T15:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-30T09:24:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2007-06-13T10:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-11T15:42:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-30T09:26:45.000Z — Mandado (TPU 985) - 2002-05-27T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-31T10:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-29T14:18:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10494) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-29 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Hipoteca»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:33:01\.008556888Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020523000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec5f4a752553178e41ae55e4bdb22920589d31387ea896b339c67fa977c4dbe2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02118979320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239052/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 06773021720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024901/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF6 — 00001370620184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229743/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA - [TJCE — 04757744320118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201453/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF6 — 00001298620144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178819/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TRF6 — 00001242520184013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125633/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJPA — 00002989020098140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695227/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJPA — 00002962320098140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671353/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.897.343 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sistema financeiro da habitação, atraso na entrega de imóvel e indenização por danos emergentes. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0 - **SHA-256 do registro documental:** ec5f4a752553178e41ae55e4bdb22920589d31387ea896b339c67fa977c4dbe2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)