{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22073,"origem":"stj","sha256_origem":"962a80e17788a7d6af4743b62b3a1fa66ce9880ab2e836fb67cfaf2348e3b246","registro_original":{"id_fonte":"000834513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"15584","numero_registro":"201900884439","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA FORMULADA INICIALMENTE\nAPENAS EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DA PORTARIA ANISTIADORA.\nINCONFORMISMO MANIFESTADO POR SUPOSTO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS\nCONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). DECISÃO\nAGRAVADA QUE SEQUER DELIBEROU SOBRE TAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Proposta a execução apenas com base no valor nominal da portaria\nde anistia, foge aos limites da lide de que indevidamente afastada a\nincidência dos consectários legais (correção monetária e juros de\nmora).\n2. Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida,\nforçoso concluir que o agravante não detém interesse recursal.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DECISÃO RECORRIDA -\nINEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1972473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5395a9e83279dd5601c0f65d0c4891cd7178be03758286c14a0c73b035e03a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}