# Registro público: STJ — 00000230720078140075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2910d44bfe5fc45968ea0d4436d5376f2dfd8d125758739ef001d8d7a2f0bc91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-16
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-06T08:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-08-06T09:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-30T11:10:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-09-09T10:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-22T11:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-11-24T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-24T19:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-17T08:04:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-12-17T08:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-17T08:16:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-09T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-09T19:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-08T14:34:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-13T15:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2022-06-27T12:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-16T14:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T05:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T05:23:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-09T19:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-03T14:20:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-06-06T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-22T05:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T14:43:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-12T14:43:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-30T11:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-30T18:48:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-09T10:25:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-22T11:08:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-22T11:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T18:48:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-01T15:10:26.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-09T19:16:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-03T18:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-13T15:12:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-21T11:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T18:52:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-27T12:11:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-08-30 relativo a «Prestação de Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-12 no assunto oficial «Prestação de Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00243419020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154961/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJAP — 00001235720168030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJBA — 80015797820208050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200614/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10433, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [STJ — 00000337820168250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJES — 00000026320178080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169706/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA ÚNICA - APIACA
- [STJ — 00003595620168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00002834020128120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689957/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPR — 00357793620168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230509/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA