{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2208,"origem":"stj","sha256_origem":"89838ae8d62bee9df12662b6a7b26f220acb8df94542d382e281937a8e38649b","registro_original":{"id_fonte":"000812582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926887","numero_registro":"202100725935","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E\nEXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO\nDO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE\nDROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO.\nDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES.\nREDUTORA. NÃO APLICABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO FORMAL DE\nCRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o\ntráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve\nprova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos\npoliciais, restando consignado que o depoimento do recorrente em\njuízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio\ndepoimento na fase policial.\n2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\nflagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito\ncondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como\nocorreu na hipótese.\n3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a\nquo, e examinar todos os requisitos necessários para o\nreconhecimento do delito de associação para o tráfico, seria exigido\no aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência\nincompatível com a Súmula n. 7/STJ.\n4. O Tribunal de Justiça reconheceu a majorante mesmo em período de\nférias escolares, o que não contraria a jurisprudência desta Corte\nfirmada no sentido de que para a incidência da majorante prevista no\nartigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime\ntenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos,\nsendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da\ndroga aos frequentadores dessas localidades. (AgRg no AREsp\n1860725/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe\n2/3/2022).\n5. No caso, com a condenação pelo delito de associação, não há como\nser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\numa vez que demanda a existência de animus associativo estável e\npermanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a\natividades criminosas. (AgRg no HC 689.965/SP, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022).\n6. No que toca à ofensa ao artigo 70 do CP, o Tribunal de origem\nlimitou-se a aplicar a regra do concurso material, sem adentrar à\npossibilidade do concurso formal. Ausência da prequestionamento e\nincidência da Súmula n. 211/STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c421628867b3825e914fa8f35db2f0b476968d43c9d73635a618a6d8b1a9b0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}