# Registro público: TJMS — 00000856120098120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be2b64f9acfa31ff1d1d286492e7875d9f1deba34050ced8b0caea22499e7c9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2010-06-08** — Remessa (TPU 123)
> **2010-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2010-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2010-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2010-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-01-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-01-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-01-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-02-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-03-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-03-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-04-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-05-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-06-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-06-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-06-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-06-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-08-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-08-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-08-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2010-01-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-02-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-05-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-05-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-06-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2010-06-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2009-01-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-03-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-05-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2009-07-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-20 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2010-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-05-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2010-06-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-06-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-06-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000556220058120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475874/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Vara Única
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00000168919938120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJRR — 08014933520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000307520258172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159654/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA