{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22087,"origem":"stj","sha256_origem":"4acaf06ee54c5ea8bebfee15ffc54306f9d02b48373d9ec4b9e3553d70e7dfbd","registro_original":{"id_fonte":"000834995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2267","numero_registro":"202102513395","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 28,86%. PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO LUSTRO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, houve acordo sobre a forma de pagamento das\ndiferenças salariais. O pagamento do crédito deveria ocorrer de\nforma parcelada. A esse respeito, \"É firme a compreensão desta Corte\nSuperior no sentido de que é no vencimento da última prestação que o\nprejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença\n(princípio da actio nata), não correndo a prescrição durante o\nparcelamento\". (REsp 1.179.785/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 27/09/2012, DJe 24/10/2012).\n2. Ademais, em face da ausência de similitude entre as situações\nexpostas nos acórdãos, bem como a ausência de cotejo analítico de\nteses necessário à demonstração da ocorrência de divergência\njurisprudencial, não é possível o conhecimento desse incidente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIAS NÃO ADIMPLIDAS INDEVIDAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO\n- PAGAMENTO PARCELADO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 479372>>-DF,\n         <<REsp 1179785>>-PE\n(DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 760>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40453365afd3867eadcdc8e4be2f05780cb16e086bb43ed41a5b883caaeebbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}