# Registro público: TRE-SP — 06000086220246260095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c2588c332b22e68551535cb46294664a2fa1f000de35ba8a4332754fe718da2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-18
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-28** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-18T18:06:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-19T14:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-19T14:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-26T11:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-19T14:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-19T14:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-21T13:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-21T14:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-21T14:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-28T12:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-28T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-28T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-01T01:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-01T01:03:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-07T03:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-15T03:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-22T16:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-18T18:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-20T11:03:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-20T11:03:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-25T18:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-28T12:55:35.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-02-28T12:55:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-22T16:53:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}
- 2024-03-22T16:53:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14803", "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-28 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:04:39\.210000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240218180637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c2588c332b22e68551535cb46294664a2fa1f000de35ba8a4332754fe718da2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000279620246260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429388/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-SP — 06000057820226260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551327/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- [TRE-PA — 06000029320266140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-SP — 06000280420246260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428253/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE
- [TRE-PA — 06000026420266140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429029/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-RJ — 06000929620236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428460/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-RJ — 06000929220246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428416/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000465820236090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427840/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA