{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2209,"origem":"stj","sha256_origem":"838bd399d6ec9d5e8e0f37d47ab0804feb053de8e23fc12e5235153b6f77d391","registro_original":{"id_fonte":"000812583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733162","numero_registro":"202200952410","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE\nPENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -\nLEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão do ora agravante está contrária ao entendimento\npacífico desta Corte de que, \"a teor do art. 111 da Lei n.\n7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas\ncumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de\ndetenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto\nconstituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas\nprivativas de liberdade\" (AgRg no REsp n. 1.939.600/GO, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -\nREGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1939600>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f310c4bfa5909a47c21f2e943b443f56da80c49c4891b2ce5a5649deb4d281b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}