# Registro público: TRF5 — 00248035820224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8ed4e67e2bf96406bb3d39648b924aade46bfa6cde24bf85b95d831aa9f1ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-24
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-26** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2024-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-24T13:48:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-01T08:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-05T09:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-01-26T13:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-01-26T13:32:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-24T13:48:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-26T13:22:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-26T13:22:40.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-01-26T13:32:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-26 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00036627720224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426689/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001388020234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798625/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJPE — 00000303620258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TRF5 — 00000239220244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794735/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF6 — 00001261420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002421020184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Juína
- [TRF6 — 00001250820174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00002441420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 03ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** f8ed4e67e2bf96406bb3d39648b924aade46bfa6cde24bf85b95d831aa9f1ae6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)