# Registro público: TJSE — 00008497020138250025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRISTINÁPOLIS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209031/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209031.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4158de53bc58a54a33ad0d277e6512c8356180bfde9ba5965a244defb37df131 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-26 - **Último ato com data válida:** 2016-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-09** — Documento (TPU 581) > **2015-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-02-13** — Petição (TPU 85) > **2013-12-09** — Documento (TPU 581) > **2013-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-06T10:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T09:46:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T14:31:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T10:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T13:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-07T16:35:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-26T15:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T11:21:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-11T11:20:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-09T13:45:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-06T09:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-14T08:48:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8388", "nome": "Cristinápolis"}} - 2014-06-17T10:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T11:18:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-09T09:52:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-28T11:33:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-22T09:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-19T13:20:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-24T11:42:02.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-08T10:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-25T12:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-19T12:57:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-13T08:36:24.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-09-10T11:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-26T15:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-11-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-11-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:07:43\.043000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130826120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4158de53bc58a54a33ad0d277e6512c8356180bfde9ba5965a244defb37df131 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002866520168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209963/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00047783720158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476512/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005333620105020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00002204220168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207449/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / BOQUIM - [TRT3 — 00001680520155030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010291720125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001681120145030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / Vara do Trabalho de Unaí - [TRT17 — 00002039120195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 4158de53bc58a54a33ad0d277e6512c8356180bfde9ba5965a244defb37df131 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)