# Registro público: STJ — 00000332920178172270

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 222fa86c250873d376eaf2a47a2ab7eb6a95367da4fb65e981dfc347ad588d83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização / Terço Constitucional | Gratificação Natalina/13º salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T15:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-14T15:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-05T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-06T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-06T15:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-05T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-13T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-13T15:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T10:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-29T11:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-29T11:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T20:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-18T21:58:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-17T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-02-17T13:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-11T12:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T22:50:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-22T15:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T05:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T20:10:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-09-24T05:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-06T05:27:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T05:12:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T10:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T16:34:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-16T00:51:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T00:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T15:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-03T15:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-20T22:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-05T15:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-05T16:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-05T18:51:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-06T11:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-20T20:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-23T20:52:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-05T14:10:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-05T15:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-05T18:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220923.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/222fa86c250873d376eaf2a47a2ab7eb6a95367da4fb65e981dfc347ad588d83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-20 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-17 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Indenização / Terço Constitucional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-20 trata do assunto oficial «Indenização / Terço Constitucional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Indenização / Terço Constitucional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:03:57\.698432043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 222fa86c250873d376eaf2a47a2ab7eb6a95367da4fb65e981dfc347ad588d83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000358320188173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPE — 00000354020268173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPI — 00002360420198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901651/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPE — 00000306020228172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121768/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TRT3 — 00001337220145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4277666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00001466320158180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJRO — 70059481620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560793/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00000418820155030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000332920178172270 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indenização / Terço Constitucional | Gratificação Natalina/13º salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 222fa86c250873d376eaf2a47a2ab7eb6a95367da4fb65e981dfc347ad588d83
- **SHA-256 do comentário:** 505505af3fc7fade8172035bc15fee7e587d57358a8e1f96eb564917eda67ad8