# Registro público: TRE-SP — 00000021720186260289

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8f94cace43e3a407432fbbf34d3b8d2d02bc1819aedaf184bed425c9a3bc01e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1005
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-19T18:04:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-04-10T12:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-08-10T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-09-15T09:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-10-18T14:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-11-19T17:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-11-22T11:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-11-22T11:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2018-12-14T15:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-02-07T13:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-03-22T16:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-04-12T13:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-05-20T13:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-05-27T16:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-07-05T16:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-08-23T17:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2019-10-17T08:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2020-02-06T14:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2020-09-09T17:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2020-12-15T16:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-05-07T11:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-05-19T13:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-05-21T13:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-02T15:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-07T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-07T13:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-10T17:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-11T08:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-25T15:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-06-28T16:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-07-29T13:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-08-12T11:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-08-27T15:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-08-30T18:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-08-30T18:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2021-10-15T16:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2022-03-17T16:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2022-03-24T14:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2022-04-07T15:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}
- 2022-05-17T17:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15120", "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1005 · parte 1 de 26.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1005 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/864`
- 2024-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/941`
- 2024-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/945`
- 2024-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/947`
- 2025-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/973`
- 2025-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/978`
- 2025-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/980`
- 2026-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/990`
- 2026-06-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/561`
- 2026-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-07-30 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/568`
- 2026-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-09-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/576`
- 2026-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/579`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/864`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/941`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/945`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T06:37:55\.949000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180319180423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8f94cace43e3a407432fbbf34d3b8d2d02bc1819aedaf184bed425c9a3bc01e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000446620146260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-GO — 06000071320246090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-PR — 00001072220106160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-SP — 00001141620106260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-PR — 00001494820136160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-RN — 00003090620106200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000073120166090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SE — 00001378320116250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS / 2ª ZONA ELEITORAL