{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22093,"origem":"stj","sha256_origem":"62eeb2172f7edafff90812f7a74efab0683bad996ccbd5171cfd16e3c843fb5c","registro_original":{"id_fonte":"000835398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998444","numero_registro":"202103194051","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA\nDE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ.\nSIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.\n1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o\nconhecimento do recurso especial, uma vez que o recurso especial foi\nimprovido em decorrência de sua intempestividade.\n3. A teor do que dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, bem como a iterativa jurisprudência desta\nCorte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões\ncolegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de\nrelator.\n2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível\nacerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de\neventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a\ninterpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO\nADMITE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1879885>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 1813616>>-DF,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1239632>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1963225>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1906363>>-RS,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1907536>>-RS\n(ANÁLISE DE POSSÍVEL ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO\nCABIMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1691411>>-GO,\n         <<AgInt nos EREsp 1792225>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5791474e5668c90d32c7e556a82603cad68519e10ec56639b04a446ccf7d4fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}