{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22094,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae775dd6713491491ba4a555e28e034d6365379a46d9631fb8c3da18c78de4f","registro_original":{"id_fonte":"000835399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25880","numero_registro":"202000726904","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA\nDISPF N. 5, DE 16 DE MARÇO DE 2020. ATENDIMENTOS DE ADVOGADOS NAS\nPENITENCIÁRIAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREVENÇÃO E\nCONTROLE DOS RISCOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n266 DO STF. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.\n1. A portaria questionada trata de, de modo genérico e abstrato,\ndiretrizes e parâmetros sobre os atendimentos de advogados nas\npenitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal do\nDepartamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção,\ncontrole e contenção de riscos da pandemia de covid-19.\n2. Não há nenhum direcionamento antecipado, de forma direta,\nimediata e pessoal, a qualquer destinatário concretamente\nindividualizado.\n3. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa nenhum\ndireito individual, não sendo passível de impugnação por mandado de\nsegurança, nos termos da forma da Súmula n. 266 do STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266","LEG:FED PRT:000035 ANO:2020\n(DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - DISPF)"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO  DE  SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO -\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF)\n   STJ - <<AgInt no MS 25004>>-DF,\n         <<AgInt no MS 24356>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"783064327b1b2fc54bdd8c416427e013445223b0e187c6183b1ed846addf22f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}