# Registro público: TJAL — 00000794020148020039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bba434f82426368454caf5fc06659032ec770752c2bcc88db451ba4e92533f3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T11:43:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-16T11:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T09:26:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-08-19T10:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-06T09:10:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-06T09:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-24T08:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-18T01:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-07T11:58:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-07T11:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-07T11:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T10:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-11-10T09:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T14:18:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-03T09:52:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-10-19T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-19T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-18T13:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-28T13:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-22T10:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-28T13:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-28T13:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-23T11:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-23T11:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-23T11:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-10-21T12:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-05T10:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T11:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-16T08:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T13:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-29T14:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-16T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-25T13:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-12T10:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-07T11:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-07T11:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T11:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T11:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-27T02:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-12T10:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bba434f82426368454caf5fc06659032ec770752c2bcc88db451ba4e92533f3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-09-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-02-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-02-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:23:46\.215000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bba434f82426368454caf5fc06659032ec770752c2bcc88db451ba4e92533f3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15010268720198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPB — 00008438220188150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975277/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 2ª Vara Regional das Garantias
- [TJPB — 00003914620178150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 00049489820188260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPE — 00000147420158170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJRJ — 01362954620178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00008795720148260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJTO — 50005912120128272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** 067fa17fcf0e56a13821f3e4abb240493f903d508b4dc21c23fe63710bb53a9a
- **SHA-256 do registro documental:** bba434f82426368454caf5fc06659032ec770752c2bcc88db451ba4e92533f3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000794020148020039 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bba434f82426368454caf5fc06659032ec770752c2bcc88db451ba4e92533f3b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bba434f82426368454caf5fc06659032ec770752c2bcc88db451ba4e92533f3b
- **SHA-256 do comentário:** d57b863f7fdfca77afb29223f3bd7aaddf98e8a185fe4201b3217729a213b071