# Registro público: TRE-MT — 06000558320206110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3a585f42f01b480645005a66b528b3f02e828c8cada309005e98632fdfb63c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-10** — Reativação (TPU 849)
> **2024-07-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-07-09** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-18T16:05:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-29T10:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-29T16:57:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-09-30T20:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T11:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T11:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-16T11:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T12:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-19T19:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T19:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-23T19:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T19:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T14:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-02T10:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T10:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T10:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T15:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-29T10:23:19.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-10-19T02:11:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-19T02:11:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-25T02:11:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-25T02:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-01T02:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-03T02:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-03T02:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-08T02:18:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-15T16:59:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-09T14:28:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-07-10T09:44:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-09-18T16:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T15:34:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-01T16:13:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-23T19:51:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-23T19:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-23T19:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-24T20:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-02T09:57:24.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2020-12-02T10:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-02T10:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-02T20:11:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209795.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-29 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:15\.491473033Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-18T16:05:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3a585f42f01b480645005a66b528b3f02e828c8cada309005e98632fdfb63c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000532720236110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211531/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000552020206110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211456/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000673020206240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834166/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000114220246140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA
- [TRE-GO — 06000364720216090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001728/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000378520246160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-PI — 06001635920246180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169633/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-BA — 06000364320246050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL