# Registro público: TJSE — 00002866520168250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209963/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209963.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-19 - **Último ato com data válida:** 2017-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-17T10:36:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-30T22:17:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-24T11:47:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T11:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T09:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T13:48:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T08:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T14:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T13:54:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-31T09:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T11:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T13:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-10T13:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T04:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T11:22:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-14T03:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T13:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-31T08:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T07:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T12:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T10:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-17T10:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-11T09:51:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2016-10-11T09:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-29T08:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-27T08:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-24T11:52:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-23T08:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T12:01:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-05T08:45:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-31T09:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-19T10:06:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-17T10:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-15T15:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-15T12:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-31T20:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-20T11:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-20T11:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-19T11:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:15:17\.137000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160119120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018241820158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218411/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00010243420138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121781/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / ITABAIANINHA - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221 - **SHA-256 do registro documental:** 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002866520168250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 53ee51bb8c378d37c830dae3b031ec0934fb5b4e1ace39072f3a5989f703c911 - **SHA-256 do comentário:** a3efc66a1b2dc4e1b51d6a293eecb9a0fdb45eb5a56dd29123908a537a70e6f1