{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2210,"origem":"stj","sha256_origem":"248c1d0432af85b652e1cb7575d89ddd85a06a90cbeebf20e6b9ef7b9044ae10","registro_original":{"id_fonte":"000812584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730863","numero_registro":"202200823270","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA\nEM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N.\n691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nPATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos\nautos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação\ndo enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.\n2. Não se verifica a existência de flagrante ilegalidade quanto ao\nindeferimento do pleito de prisão domiciliar, considerando que a\nagente é mãe de adolescentes, que contam com 12 e 14 anos, razão\npela qual não está inserida na hipótese prevista no art. 318-A do\nCPP.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA  691  DO  STF - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 529093>>-SP,\n         <<AgRg no HC 493198>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9af21abd4feed73cd161c859d47e9730132096d7ebfbef5a2ae2341ac41676a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}