{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22100,"origem":"stj","sha256_origem":"5a504d7ec9dc0d8a128c5596138fe9558483fb1290762e236e1df6322a7c3845","registro_original":{"id_fonte":"000835422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6835","numero_registro":"202002350785","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nFIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.\n1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado.\n2. Hipótese em que há erro material na fixação da verba honorária\nsucumbencial, pois a embargante, ré da presente ação rescisória, é\nsociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere na\nexpressão \"Fazenda Pública\" consignada no parágrafo 3º do art. 85 do\nCPC/2015 designada apenas para as entidades de direito público.\n3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando o erro material\napontado, fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por\ncento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§2º\ne 6º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - APENAS ENTIDADES DE\nDIREITO PÚBLICO - NÃO INCLUSÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E\nDAS EMPRESAS PÚBLICAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1484652>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1335758>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb4700739ed38fd7e266516e1fca92e6d3745408daf468ff9dea103e57832a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}