# Registro público: TJPR — 00872790320238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210063.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bc041ba3cb97644d2961f34030eeeffb2c5605c1735d62ccf14cbe3d007a33b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-25 - **Último ato com data válida:** 2024-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-28** — Documento (TPU 581) > **2024-02-23** — Petição (TPU 85) > **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-31** — Documento (TPU 581) > **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-25T18:05:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-26T12:02:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-09-26T12:02:56.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-26T12:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-26T12:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T11:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T11:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T10:04:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T14:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-22T12:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-22T12:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-31T14:20:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-23T11:32:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-28T14:01:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-25T18:07:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-25T18:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-25T18:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-25T18:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-25T18:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-25T18:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-25T18:32:06.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-26T12:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-26T13:31:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-29T17:05:52.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-10-03T09:17:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-27T00:33:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-09T00:23:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-19T16:18:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-01-22T14:29:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-16T00:40:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-28T14:01:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-28T14:01:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-19 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-01-19 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:54\.150679464Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230925183206 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1bc041ba3cb97644d2961f34030eeeffb2c5605c1735d62ccf14cbe3d007a33b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01113218220248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206747/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - [TJPR — 00926358120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109367/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - [TRF5 — 00001065020204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815462/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJPR — 00218318320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437423/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - [TRF5 — 00000137420254059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168146/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJPI — 00002244620148180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684467/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPE — 00000340920198172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684441/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - [TJES — 00001793920208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684061/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA - IBATIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1bc041ba3cb97644d2961f34030eeeffb2c5605c1735d62ccf14cbe3d007a33b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 1bc041ba3cb97644d2961f34030eeeffb2c5605c1735d62ccf14cbe3d007a33b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)