# Registro público: TJPI — 00000595420208180084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a29043a57ca2ec5acae0033e23918effbc94c3cad366ba7998b4f03295c8c0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-30** — Audiência (TPU 970)
> **2020-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-07T12:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-03-07T12:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-03-07T12:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-06-02T08:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-06-02T09:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-06-30T15:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-07-30T16:12:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-07-30T16:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-08-01T16:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-11-10T08:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-11-10T17:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-03-07T12:39:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-03-07T12:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-05-30T11:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-07-30T14:03:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-11-10T12:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}
- 2020-11-10T12:36:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11249", "nome": "VARA ÚNICA DE BARRO DURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a29043a57ca2ec5acae0033e23918effbc94c3cad366ba7998b4f03295c8c0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-30 — Audiência; Juiz(a); designada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:02\.985000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200307123902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a29043a57ca2ec5acae0033e23918effbc94c3cad366ba7998b4f03295c8c0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001604420158180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510383/) — classe: Interpelação; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Interpelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00000238520198180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106703/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TJPI — 00000239120188180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106601/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00002560820265190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311864/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TJAM — 00000382020268044300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311548/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BARRO DURO / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 2a29043a57ca2ec5acae0033e23918effbc94c3cad366ba7998b4f03295c8c0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000595420208180084 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Infracional” e “Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE BARRO DURO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a29043a57ca2ec5acae0033e23918effbc94c3cad366ba7998b4f03295c8c0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a29043a57ca2ec5acae0033e23918effbc94c3cad366ba7998b4f03295c8c0a
- **SHA-256 do comentário:** 02760a5d96ca42e1aabbfbd465fb30bab7fb6f6c87921491c21fdd39d5330765