# Registro público: TJRJ — 00375912920218190204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 719bdc075b47d14df24800c883bbc93c211b11ff97462417ea2a2100315e9001

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de incapaz | Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-20T12:25:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-07T16:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-18T21:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-21T16:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T11:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-13T18:40:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-18T21:46:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-09T17:27:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-21T08:07:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)
- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/719bdc075b47d14df24800c883bbc93c211b11ff97462417ea2a2100315e9001.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-07T09:53:19\.604000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 719bdc075b47d14df24800c883bbc93c211b11ff97462417ea2a2100315e9001

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAP — 00031351120188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 3391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00001127120198110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508, 3391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPE — 00000045620128171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 3391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJDFT — 00011021020188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 3391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJRJ — 00036720720188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRJ — 00032021120218190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / SEROPEDICA 1 VARA
- [TJRJ — 00041257420128190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / ARRAIAL DO CABO VARA UNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
- **SHA-256 do registro documental:** 719bdc075b47d14df24800c883bbc93c211b11ff97462417ea2a2100315e9001
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00375912920218190204 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz | Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 719bdc075b47d14df24800c883bbc93c211b11ff97462417ea2a2100315e9001
- **SHA-256 do comentário:** 9b09d9db766b5eb2bb21657211a68be9e5f59f7aa6b32b077a5a2e3820cf8f2d