{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22105,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ce2076d4a78ceb7a14f4313eb80cf79b472cd405cc109f5f8c0d375de1f832","registro_original":{"id_fonte":"000835606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1296","numero_registro":"201900779412","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.\nAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS CONCERNENTES AO FGTS\nNÃO RECOLHIDAS PELO ESTADO EMPREGADOR. CONSERVAÇÃO DESSA MESMA\nNATUREZA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 731/STJ.\nSOBRESTAMENTO. ADI N. 5.090/DF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por\nLarissa Hora da Motta em desfavor do Estado do Paraná. A reclamante\nnarra que foi contratada para o cargo de Agente de Cadeia Pública,\nmediante Processo Seletivo Simplificado (Edital n. 036/2012 -\nSEJU). Todavia, o réu teria prorrogado, ao descompasso da Lei\nComplementar n. 108/2005, o seu contrato de trabalho. Requer a\ndeclaração de nulidade do contrato de PSS celebrado, com o\nconsequente depósito do FGTS referente ao período\ncontratual(11/10/2012 a l0/12/2014). A 4ª Turma Recursal dos\nJuizados Especiais do Estado do Paraná negou provimento ao recurso\ndo ente público. Seguiu-se o ajuizamento do pedido de uniformização\nde interpretação de lei.\nII - A questão de fundo tratada nos autos (controvérsia sobre o\níndice de correção monetária aplicável para correção do FGTS) é\nobjeto da ADI n. 5.090/DF (ADI n. 5.090/DF, Ministro relator Luis\nRoberto Barroso, Decisão de 19/3/2014 - DJE n. 58, divulgado em\n24/3/2014).\nIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a dívida contraída é de natureza fundiária, tendo a eficácia da\ntese firmada no mencionado repetitivo (Tema n. 731) achar-se\nmomentaneamente sobrestada, por força de decisão liminar no STF,\nproferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI n.\n5.090/DF, devendo os autos aguardar na instância de origem para\neventual juízo de retratação, aplicando-se, por analogia, o art.\n1.040 do CPC/2015.\nIV - Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL)\n   STF - [[ADI 5090]]-DF\n(SERVIDOR TEMPORÁRIO - VERBAS CONCERNENTES AO FGTS NÃO RECOLHIDAS\nPELO ESTADO EMPREGADOR - NATUREZA JURÍDICA DE VERBA FUNDIÁRIA -\nJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA EM RECURSO REPETITIVO -\nSOBRESTAMENTO - RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<PUIL 1212>>-PR,\n         STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 731","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ccc9a321a75af103b0debeb41b9e56d103f04ddba4fbe876c54fb2b6fa72eda8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}